Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-12-30 | Final: 1854-06-05 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC304 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre ser autorizada a cobrança de direitos de trânsito na ponte construída no sítio da Barrinha.

Inclui aaproposta de lei do Governo n.º 58-C, de 30 de Dezembro de 1853; o parecer e projecto de lei n.º 63, de 25 de Abril de 1854, da Comissão de Legislação (autógrafos e impresso); e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 e 3270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 134, n.º 1; 
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