Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-03-31 | Final: 1854-06-14 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC309 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre serem de novo concedidas ao Governo, até ao dia 2 de Janeiro de 1855, as autorizações, dadas nas Leis de 2 de Dezembro de 1840, 29 de Maio de 1843 e 3 de Agosto de 1853, relativamente à divisão territorial.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 31-C (n.º 3), de 31 de Março de 1854; o parecer e projecto de lei n.º 68, de 5 de Maio de 1854, da Comissão de Legislação (autógrafos e impresso); e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 134, n.º 2; 
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