Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-06-14 | Final: 1855-07-04 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 40 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC318 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a fixação da dotação móvel e imóvel do Rei no presente Reinado do Senhor D. Pedro V.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 93-B, de 14 de Junho de 1854; o parecer, s/número de 12 de Julho do mesmo ano, da Comissão de Fazenda; o parecer e projecto de lei n.º 86, de 5 de Junho de 1854, da Comissão de Legislação (autógrafos e impresso); duas propostas de aditamentos; e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 134, n.º 1; 
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