Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-03-10 | Final: 1856-03-11 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC285 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a abrir um crédito extraordinário até à quantia de seis contos de reis para despesas com os trabalhos da demarcação da fronteira entre Portugal e Espanha.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 26-A, de 10 de Março de 1855; o parecer e projecto de lei n.º 34, de 26 de Março de 1855, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impressos); as minutas dos ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; e o autógrafo do projecto de lei (com o n.º 289 desta Câmara), devolvido, em 3 de Janeiro de 1857, à Câmara dos Deputados, por ter caducado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 134, n.º 1; 
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