Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-03-06 | Final: 1855-03-12 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 32 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC278 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a conceder o real beneplágio e régio auxílio às Letras Apostólicas do Santo Padre Pio IX acerca da definição dogmática da Conceição Imaculada Virgem Maria Mãe de Deus.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 19-BB, de 6 de Março de 1855; o parecer e projecto de lei n.º 19-BBB, de [8] de Março de 1855, da Comissão de Negócios Eclesiásticos e de Justiça; as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; e um ofício desta Câmara, de 12 de Março de 1855, comunicando a aprovação do projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 134, n.º 1; 
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