Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-03-00 | Final: 1855-07-09 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC316 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a aplicar até à quantia de quatro contos de reis anuais ao pagamento das dívidas atrasadas do Ministério da Marinha não compreendidas nas diversas providências para pagamento de dívidas do Estado.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 44-B, de Março de 1855; o parecer e projecto de lei n.º 84, de 31 de Maio de 1855, da Comissão da Marinha (autógrafos e impresso); duas propostas de aditamentos ao projecto; e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 134, n.º 1; 
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