Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-03-17 | Final: 1855-06-01 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 42 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC299 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre continuarem a vigorar até ao dia 2 de Janeiro de 1856 as autorizações concedidas ao Governo nas leis de 2 de Dezembro de 1840, 29 de Maio de 1843, 3 de Agosto de 1853 e de 5 Junho de 1854 para a reforma da divisão judicial e administrativa do território.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 29-C, de 17 de Março de 1855; o parecer e projecto de lei n.º 54, de 22 de Abril de 1855, das Comissões Reunidas de Legislação e Estatística; duas propostas de aditamentos ao projecto; e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 134, n.º 1; 
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