Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-07-03 | Final: 1856-07-12 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC319 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado António dos Santos Monteiro 
Sumário: Sobre serem considerados para pagamento dos direitos de tonelagem, como se saíssem carregados de géneros nacionais, as embarcações que entrarem com cereais.

Inclui a proposta de projecto de lei n.º 80-A, de 3 de Julho de 1856, do Deputado António dos Santos Monteiro, também subscrito pelo Deputado Júlio Pimentel; o parecer e projecto de lei n.º 89, de 7 de Julho de 1856, da Comissão da Fazenda (autógrafo e impresso); e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 134, n.º 1; 
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