Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-07-01 | Final: 1856-07-11 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 36 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC317 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre a graduação de lugares de Juízes de Direito de Primeira Instância e sobre a divisão e classificação das Comarcas.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 76-A, de 1 de Julho de 1857; o parecer e projecto de lei n.º 84, de 5 de Julho de 1856, da Comissão de Legislação (autógrafos e impresso); e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 134, n.º 1; 
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