Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-02-16 | Final: 1857-06-24 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 60 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC265 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Instrução Pública 
Sumário: Sobre ser abolido o prazo de dois anos de serviço prévio exigido para poderem ser despachados para os lugares superiores os substitutos extraordinários da Universidade e os desmonstradores das Escolas Médico-Circúrgicas de Lisboa e Porto.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 9-C, de 16 de Fevereiro de 1857; o parecer e projecto de lei n.º 11, de 25 de Fevereiro de 1857, da Comissão de Instrução Pública (autógrafos e impresso); as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; um ofício desta Câmara, de 1 de Abril de 1857, devolvendo, com alterações, o projecto de lei (com o n.º 4 da Câmara dos Pares), acompanhado do parecer n.º 8, de 23 de Março de 1857, da Comissão de Instrução Pública da Câmara dos Pares e do autógrafo das alterações.

Este processo compreende, ainda, o parecer n.º 172, de 4 de Junho de 1857, da Comissão de Instrução Pública da Câmara dos Deputados (autógrafo e impresso), propondo a aprovação das alterações; e o autógrafo do decreto das Cortes Gerais sancionado pelo Rei, de 27 de Junho de 1857. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 134, n.º 1; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar