Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-03-16 | Final: 1857-04-17 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC281 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre os meios de preencher o pessoal técnico para a Direcção de Obras Públicas.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 17-G, de 16 de Março de 1857; o parecer e projecto de lei n.º 26, de 26 de Março de 1857, da Comissão das Obras Públicas (autógrafos e impresso); e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 134, n.º 1; 
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