Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-04-17 | Final: 1857-06-05 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 46 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC348 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre o modo de fiscalizar e arrecadar os direitos de mercê.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 64-E, de 17 de Abril de 1857; o parecer e projecto de lei n.º 123, de 11 de Maio de 1857, da Comissão da Fazenda (autógrafos e impresso); uma proposta de de aditamento ao projecto; as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; e autógrafo do projecto de lei (com o n.º 43 desta Câmara), devolvido, em 25 de Junho de 1858, à Câmara dos Deputados, por ter caducado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 134, n.º 1; 
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