Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-02-05 | Final: 1857-07-04 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 386 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC330 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a despesa ordinária e extraordinária do Estado para o ano económico de 1857-1858.

Inclui o relatório do Ministro da Fazenda n.º 8, de 5 de Fevereiro de 1857, sobre a receita e despesa do Estado para o ano económico de 1857-1858, acompanhado das propostas de lei do Governo n.º 8-A, 8-B e 8-C, da mesma data e do orçamento do Estado; o parecer e projecto de lei n.º 98, de 4 de Maio de 1857, da Comissão de Fazenda; o parecer n.º 207, de 16 de Junho do mesmo ano e da mesma Comissão, proferido sobre as propostas dos Deputados José Maria do Casal Ribeiro e Conde de Samodães; o parecer n.º 208, da mesma data e da mesma Comissão, sobre o aumento de um imposto; o parecer, s/número, de 17 de Junho de 1857, também da Comissão de Fazenda, sobre diferentes propostas de emenda, substituição e aditamentos aos diversos capítulos do orçamento; o parecer, s/número, da mesma data e da mesma Comissão, sobre uma proposta do Deputado José Maria do Casal Ribeiro; o parecer, s/número, de 18 de Junho de 1857, da Comissão de Instrução Pública, sobre as propostas dos Deputados António Cabral de Sá Nogueira e António de Melo Breyner; a minuta da última redacção do projecto de lei, de 23 de Junho de 1857; as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; um ofício desta Câmara, de 4 de Julho de 1857, devolvendo, com alterações, o projecto de lei (com o n.º 52 da Câmara dos Pares), acompanhado do parecer n.º 58, de 30 de Junho de 1857, da Comissão do Orçamento da Câmara dos Pares, e dos autógrafos das alterações.

Este processo compreende, ainda, o parecer n.º 250-GG, de 4 de Julho de 1857, da Comissão de Fazenda da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação das referidas alterações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 135, n.º 2; 
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