Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-05-05 | Final: 1857-06-16 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 102 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC338 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputados António Maria de Fontes Pereira de Melo e José Maria do Casal Ribeiro. 
Sumário: Sobre a arrematação do contrato do tabaco por mais três anos que devem findar em 30 de Abril de 1861.

Inclui parecer e projecto de lei n.º 109, de 5 de Maio de 1857, da Comissão da Fazenda, que tiveram na sua origem as propostas dos Deputados António Maria de Fontes Pereira de Melo e José Maria do Casal Ribeiro (que não constam deste processo); o parecer, s/número, de 1 de Junho de 1857, da mesma Comissão, sobre diversas propostas de emendas ao projecto; a minuta da última redacção do projecto de lei, s/data, de [16 de Junho de 1857]; e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 135, n.º 3; 
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