Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-06-23 | Final: 1857-07-01 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 56 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC333 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre serem declaradas de execução permanente diversas disposições contidas na mesma proposição as quais vêem incorporadas no orçamento geral do Estado para o ano económico de 1851-1858.

Inclui o projecto de lei n.º [98-C], de 23 de Junho de 1857; as minutas de ofícios remetendo-o à Câmara dos Pares; um ofício desta Câmara, de 1 de Julho de 1857, devolvendo, com alterações, o projecto de lei (com o n.º 56 da Câmara dos Pares), acompanhado do parecer n.º 59, de 30 de Junho de 1857, da Comissão do Orçamento da Câmara dos Pares, e do autógrafo das alterações.

Este processo compreende, ainda, o parecer n.º 246-C, de 1 de Julho de 1857, da Comissão do Orçamento da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação das referidas alterações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 135, n.º 6; 
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