Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-06-25 | Final: 1858-08-13 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 36 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC329 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser votado ao Ministério da Marinha e Ultramar um crédito até à quantia de 40000$000 reis para ocorrer a despesas com as Províncias Ultramarinas.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 6-C, de 25 de Junho de 1858; o parecer s/número, de 26 de Julho de 1858, da Comissão do Ultramar; o parecer e projecto de lei n.º 96, de 7 de Agosto de 1858, da Comissão da Fazenda (autógrafos e impresso); e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 135, n.º 1; 
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