Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-03-29 | Final: 1859-04-25 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC399 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser permitida a venda de diamantes em bruto pertencentes à Coroa correspondente ao custo de mil contos de reis em títulos da dívida interna consolidada podendo El-Rei dispor dos seus juros.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 95-G, de 29 de Março de 1859; o parecer e projecto de lei n.º 98, de [4] de Abril de 1859, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impresso); e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 135, n.º 1; 
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