Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-05-14 | Final: 1859-05-28 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC356 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a proceder à divisão, união e supressão de paróquias.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 127-A, de 11 de Maio de 1859; o parecer, s/número, de 25 de Maio de 1859, da Comissão Eclesiástica; o parecer e projecto de lei n.º 147, da mesma data, da Comissão de Estatística (autógrafos e impressos); e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 135, n.º 1; 
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