DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1860-07-12 | Final: 1860-07-25
Legislatura:
13.ª leg.
Dimensão e Suporte:
208 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC327
Tipologia:
Projeto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda
Sumário:
Sobre a revogação do Parágrafo 3.º do Art.º 6.º da Carta de lei de 27 de Janeiro de 1841, que permitiu a colocação de quatro Tenentes Generais Supranumerários.
Inclui o relatório n.º 95, de 12 de Julho de 1860, da Comissão de Fazenda, sobre o orçamento da receita e despesa do Estado para o ano económico de 1860-1861; o projecto de lei n.º 95-D, da mesma data e da mesma Comissão; e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3273
Cota normalizada:
Secção VI, cx. 135, n.º 1-D;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar