DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1859-11-19 | Final: 1860-07-25
Legislatura:
13.ª leg.
Dimensão e Suporte:
208 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC326
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda
Sumário:
Sobre serem aprovadas as disposições do Decreto de 19 de Agosto de 1859, na parte em que carece de sanção legislativa.
Inclui o relatório n.º 95, de 12 de Julho de 1860, da Comissão de Fazenda, sobre o orçamento da receita e despesa do Estado para o ano económico de 1860-1861; o projecto de lei n.º 95-C, da mesma data e da mesma Comissão; as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; e em anexo, a proposta de lei do Governo n.º 3-B, de 19 de Novembro de 1859.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3273
Cota normalizada:
Secção VI, cx. 135, n.º 1-E;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar