Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 037/XIII/1.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-04-18 | Final: 1860-05-30 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC287 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizada a venda de diamantes em bruto pertencentes à Coroa que existem ainda no Banco de Portugal e que faziam parte das pedras preciosas destinadas para a compra que se fez de mil contos de reis em inscrições, empregando-se também o seu em inscrições o seu produto bem como o saldo que ficou da primeira operação.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 24-C, de 18 de Abril de 1860; o parecer e projecto de lei n.º 37, de 05 de Maio de 1860, da Comissão da Fazenda (autógrafos e impresso); e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 135, n.º 1; 
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