Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-02-15 | Final: 1860-07-25 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC321 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a fiscalização e arrecadação dos direitos de mercê.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 5-P, de 15 de Fevereiro de 1860; o parecer e projecto de lei n.º 93, de 30 de Junho de 1860, da Comissão da Fazenda (autógrafos e impresso); e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 135, n.º 1; 
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