Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-06-12 | Final: 1861-08-06 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC263 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a prorrogação do prazo para pagamento dos direitos de mercê a que se refere o Art.º 8.º da Lei de 11 de Agosto de 1860.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 3-K, de 12 de Junho de 1861; o parecer e projecto de lei n.º 9, de 18 de Junho de 1861, da Comissão da Fazenda (autógrafos e impresso); e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 138, n.º 2; 
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