Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-01-11 | Final: 1861-02-16 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 36 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC272 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a extinsão dos dízimos nas Ilhas da Madeira e dos Açores e outros impostos sendo substituídos pelas contribuições predial, industrial e pessoal decretadas para o Continente do Reino.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 1-Q, de 11 de Janeiro de 1861, acompanhada de uma nota declarativa sobre a arrematação dos dízimos no Distrito do Funchal; o parecer e projecto de lei n.º 15, de 28 de Janeiro de 1861, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impresso); uma proposta de substituição do projecto; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; e o autógrafo de projecto de lei (com o n.º 147 desta Câmara), devolvido, em 11 de Junho de 1861, à Câmara dos Deputados, por ter caducado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 135, n.º 2; 
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