Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-01-11 | Final: 1861-08-27 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 34 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC335 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a extinsão dos dízimos e outros impostos nas Ilhas Adjacentes.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 6-C, de 15 de Junho de 1861, que é a renovação da iniciativa da proposta de lei n.º 1-Q, de 11 de Janeiro de 1861 (que deu origem ao projecto de lei n.º 15, de 28 de Janeiro do mesmo ano); o parecer e projecto de lei n.º 103, de 12 de Agosto de 1861, da Comissão da Fazenda (autógrafos e impresso); e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 135, n.º 3; 
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