Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1834-11-04 | Final: 1834-12-13 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC302 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a promover as empresas de interesse público e interessar-se naquelas que julga mais conveniente.

Inclui proposta de lei do Governo n.º 60-B, de 4 de Novembro de 1834; projecto de lei, com o mesmo número 60-B, de 10 de Dezembro de 1834, da Comissão da Fazenda; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; e ofício desta Câmara, de 13 de Dezembro de 1834 comunicando a aprovação do projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 136, n.º 2; 
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