Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1834-11-01 | Final: 1834-12-17 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC314 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado José de Vasconcelos Bandeira de Lemos 
Sumário: Sobre serem expedidos gratuitamente pelas respectivas repartições os diplomas das mercês honoríficas feitas por distinção ou serviços durante a guerra contra o usurpador.

Inclui o projecto de lei n.º 9, de 1 de Novembro de 1834, do Deputado José de Vasconcelos Bandeira de Lemos; parecer e projecto de lei n.º 78, de 22 de Novembro de 1834, da Comissão de Legislação; minuta da última redacção do projecto, de 12 de Dezembro de 1834; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; e ofício desta Câmara, de 17 de Dezembro de 1834 comunicando a aprovação do projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 136, n.º 1; 
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