Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1834-09-18 | Final: 1835-04-18 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC313 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Januário Vicente Camacho 
Sumário: Sobre permitir-se aos Seculares Egressos das Ordens Religiosas, e a todos os religiosos das ordens extintas, poderem herdar e testar.

Inclui o projecto de lei n.º 35, de 18 de Setembro de 1834, do Deputado Januário Vicente Camacho; parecer e projecto de lei n.º 79, de 22 de Novembro de 1834, da Comissão de Legislação (autógrafo e impresso); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 136, n.º 1; 
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