Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-07-11 | Final: 1861-01-26 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC342 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre a aprovação da defesa feita com os inventários dos bens das religiosas e das mitras, cabidos e fábricas das catedrais, execendente à autorização concedida pela Carta de lei de 20 de Junho de 1857.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 92-A, de 11 de Julho de 1860; o parecer e projecto de lei n.º 115, de 20 de Julho de 1860, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impresso); e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 135, n.º 1; 
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