Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-01-07 | Final: 1861-02-09 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC261 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser confirmado o Decreto de 29 de Dezembro de 1860 prorrogando o prazo estabelecido no Art.º 8.º da Carta de lei de 11 de Agosto de 1860 para a apresentação dos diplomas dos empregados do Estado aos respectivos chefes.

Inclui a proposta de lei do Governo B, de 7 de Janeiro de 1861; o parecer e projecto de lei n.º 5, de 18 de Janeiro de 1861, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impresso); e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 135, n.º 1; 
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