Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-03-13 | Final: 1861-08-03 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 44 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC279 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Sobre a autorização de várias despesas liquidadas relativas aos anos económicos de 1858-1859, 1859-1860 e 1860-1861 do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 9-BB, de 14 de Junho de 1861, que é a renovação da iniciativa da proposta de lei n.º 17-B, de [29 de Janeiro de 1861], que deu origem ao projecto de lei n.º 49 de 13 de Março de 1861, da Comissão Diplomática; o parecer e projecto de lei n.º 22, de 2 de Julho de 1861, da mesma Comissão Diplomática, acompanhados pela já referido projecto de lei n.º 49, e por pareceres, s/número, de 26 de Março e 28 de Junho de 1861, da Comissão de Fazenda; e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 135, n.º 1; 
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