Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-06-14 | Final: 1861-08-10 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 36 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC296 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre ser aprovada a despesa de 10.142$462 reis em que o Governo excedeu a verba votada no orçamento do ano económico de 1860-1861 com o transporte de degredados.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 5-A, de 14 de Junho de 1861; o parecer e projecto de lei n.º 46, de 18 de Julho de 1861, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impresso); e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 135, n.º 1; 
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