Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1836-02-18 | Final: 1836-02-29 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC357 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Comércio e Artes 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado para contratar com quaisquer indivíduos ou companhias a abertura e consertos de estradas.

Inclui o projecto de lei n.º 154, de 18 de Fevereiro de 1836, da Comissão de Comércio e Artes; minutas de ofícios remetendo este documento à Câmara dos Pares; e ofício desta Câmara, de 29 de Fevereiro de 1836, comunicando a aprovação do projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 136, n.º 2; 
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