Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1842-08-25 | Final: 1842-09-15 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC10 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Pares 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre a criação dos escrivães dos processos quando a Câmara dos Pares se formar em Tribunal de Justiça.

Inclui: o ofício da Câmara dos Pares de 25 de Agosto de 1842, remetendo o projecto de lei n.º 9 desta câmara (com o n.º 5-C) da Câmara dos Deputados (que não consta deste processo); o Parecer s/ número de 31 de agosto de 1842 da Comissão de Legislação da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação do projecto de lei; as minutas de aditamentos e de substituição; a minuta do Decreto das Cortes Gerais de 1 de Setembro de 1842; o autógrafo do mesmo Decreto sancionado pela Rainha e com a mesma data, enviado à Câmara dos Deputados por ofício de 15 de setembro de 1842 do Ministério do Reino. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 e 3305 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 137, n.º 1; 
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