Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-04-26 | Final: 1851-03-24 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC284 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizada a encampação do prazo na arrentela que pertencia à extinta Fábrica de Mantas.

Inclui proposta de lei do Governo n.º 42-K, de 26 de Abril de 1850; parecer e projecto de lei n.º 28, de 10 de Março de 1851, da Comissão de Fazenda; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 e 3269 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 137, n.º 1; 
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