Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-03-15 | Final: 1851-02-20 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 34 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC289 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser criada uma Secção de Engenheiros Hidrógrafos no Corpo da Armada.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 16-D, de 15 de Março de 1850; parecer e projecto de lei n.º 39, de 30 de Abril de 1850, da Comissão da Marinha; um ofício da Câmara dos Pares, devolvendo, com alterações, o projecto de lei (com o n.º 186 desta Câmara), à Câmara dos Deputados, acompanhado do parecer n.º 264, de 17 de Julho de 1850, da Comissão da Marinha da Câmara dos Pares e do autógrafo das alterações.

Este processo compreende ainda, o parecer n.º 18-A, de 20 de Fevereiro de 1851, da Comissão da Marinha da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação das referidas alterações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 e 3269 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 137, n.º 1; 
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