Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-04-30 | Final: 1853-05-17 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 32 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC282 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre ser autorizada a construção de um caminho de ferro de Lisboa à fronteira de Espanha, passando por Santarém, e declaradas de utilidade pública as expropriações necessárias para a construção deste caminho de ferro e suas dependências.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 26-D, de 30 de Abril de 1853; parecer e projecto de lei n.º 27, de 30 de Abril de 1853, das Comissões Reunidas de Obras Públicas e de Legislação (autógrafos e impresso); algumas propostas de emendas e aditamento; minuta da última redacção do projecto de lei, s/data; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 137, n.º 1; 
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