Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1852-02-05 | Final: 1853-06-30 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 260 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC293 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a concessão do subsídio determinado pelo Decreto de 16 de Janeiro de 1834 e mais legislação correlativa a alguns antigos funcionários a quem não foi extensiva.

Inclui o projecto de lei n.º 42, de [7] de Junho de 1853, da Comissão de Fazenda (autógrafo e impresso), elaborado com base no projecto de lei n.º 11-A, de 11 de Março de 1853, dos Deputados Santos Monteiro, Barão de Almeirim, Palmeirim; Adrião Acácio; nos projecto de lei n.º 16-B e 16-C, de [30 de Março de 1853], do Deputado Velez Caldeira; e em diversos requerimentos de antigos funcionários.

O processo compreende, ainda, a minuta da última redacção do projecto de lei, de 30 de Junho de 1853; as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; e documentação anexa. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 137, n.º 1; 
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