Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-06-14 | Final: 1854-07-14 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC339 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizado El-Rei Regente em nome do Rei o Senhor D. Pedro V, para, como seu autor, poder ceder em benefício do Estado a parte que lhe parecer da dotação do mesmo Augusto Senhor.

Inclui proposta de lei do Governo n.º 93-A, de 14 de Junho de 1854; parecer e projecto de lei n.º 111-A, de 12 de Julho de 1854, da Comissão de Legislação; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 137, n.º 2; 
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