Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-05-26 | Final: 1855-07-06 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 34 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC341 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Augusto Xavier Palmeirim 
Sumário: Sobre serem aplicadas as disposições da Carta de lei de 22 de Junho de 1853 aos empregados do extinto Comissariado a que ainda não tiver sido aplicada a Carta de lei n.º 21 de Agosto de 1848.

Inclui projecto de lei n.º 86-B, de 14 de Junho de 1854, do Deputado Augusto Xavier Palmeirim, acompanhado de um requerimento, de 26 de Maio de 1854, de seis empregados do extinto Comissariado; parecer e projecto de lei n.º 114, de 13 de Julho de 1855, da Comissão de Fazenda (autógrafo e impresso); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 137, n.º 1; 
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