Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-04-06 | Final: 1854-07-19 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 42 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC290 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser declarada sem efeito a última cláusula do parágrafo 2.ª do Decreto com força de lei de 27 de Dezembro de 1849.

Inclui o parecer, s/número, de 10 de Abril de 1854, da Comissão de Guerra; parecer e projecto de lei n.º 39-B, de 18 de Abril de 1854, da Comissão de Fazenda (autógrafo e impresso), acompanhados de requerimentos dos empregados das Repartições de Contabilidade e de Liquidação do Ministério da Guerra; e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 137, n.º 1; 
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