Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-07-09 | Final: 1855-07-12 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC349 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre ser declarada de utilidade pública a expropriação de terreno e edifícios compreendidos entre o largo das duas igrejas, Ruas Loreto e da Horta Seca e Travessa dos Gatos e autorizado o Governo a levantar a soma indispensável para o pagamento da dita expropriação, sendo encontrada esta quantia no crédito que a Câmara Municipal de Lisboa tem sobre o Estado.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 120-B, de 9 de Julho de 1855; parecer e projecto de lei n.º 126, de 10 de Julho de 1855, da Comissão da Fazenda (autógrafos e impresso); minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 138, n.º 1; 
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