Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-07-09 | Final: 1855-07-12 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 32 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC400 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre os meios de reprimir o tráfico de colonos para o Brasil e para outroas regiões da América e da Oceânia.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 118-B, de 9 de Julho de 1855; o parecer e projecto de lei n.º 123, de 9 de Julho de 1855, da Comissão de Legislação (autógrafos e impresso); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 138, n.º 1; 
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