Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-03-26 | Final: 1856-05-23 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 32 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC283 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a contratar um empréstimo para a construção da estrada da cidade de Viana do Castelo à Vila de Caminha.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 17-B, de 26 de Março de 1856; parecer e projecto de lei n.º 27, de [22] de Abril de 1856, das Comissões de Fazenda e de Obras Públicas (autógrafos e impresso); uma proposta de aditamento; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 138, n.º 5; 
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