Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-07-07 | Final: 1856-07-15 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC345 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a mandar pagar aos Padres Egressos da extinta Ordem de Santo Agostinho pertencentes à Missão de Bengala as prestações que pela lei lhes pertencem em moeda forte de Portugal enquanto se demorarem neste Reino ou Ilhas Adjacentes.

Inclui proposta de lei do Governo n.º 86-A, de 7 de Julho de 1856; parecer e projecto de lei n.º 120, de 9 de Julho de 1856, da Comissão do Ultramar (autógrafos e impresso); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 138, n.º 1; 
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