Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-05-27 | Final: 1856-07-02 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 42 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC305 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a contratar um empréstimo até à quantia de 50.000$000 reis para com o seu produto acudir com socorros às Ilhas de Cabo Verde que mais ameaçadas se acharem dos estragos da fome.

Inclui proposta de lei do Governo n.º 51-K, de 14 de Junho de 1856, acompanhada de parecer do Conselho Ultramarino; parecer e projecto de lei n.º 63, de 19 de Junho de 1856, da Comissão do Ultramar (autógrafos e impresso); uma proposta de aditamento ao projecto; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 138, n.º 1; 
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