Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-09-25 | Final: 1856-06-21 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 36 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC280 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser abolido o estado de escravatura em vários territórios da Província de Angola.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 17-Q, de 7 de Abril de 1856, acompanhada de parecer do Conselho Ultramarino e do projecto de decreto determinando a abolição do estado de escravidão em vários territórios da Província de Angola; parecer e projecto de lei n.º 24, de 14 de Abril de 1856, da Comissão do Ultramar (autógrafos e impresso); uma proposta de aditamentos ao projecto de lei; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 138, n.º 1; 
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