Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-06-14 | Final: 1856-07-12 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 42 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC245 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Pares 
Sumário: Sobre ficarem de condição livre os escravos embarcados a bordo de navios portugueses que entrarem no Reino ou Ilhas da Madeira e Açores.

Inclui: o ofício e mensagem da Câmara dos Pares, de 14-06-1856, enviando à Câmara dos Deputados o Parecer n.º 334 e o Projeto de Lei n.º 324, ambos de 26 de Maio 1856, das Comissões reunidas de Legislação e de Administração Pública, que tiveram origem na iniciativa do Projeto n.º 286, de 28 de Fevereiro de 1856, do Par do Reino, Visconde de Sá da Bandeira.

Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei foi objeto de um Parecer, sem número, de 11-07-1856, da Comissão de Legislação e de um outro parecer n.º 127, de 12-07-1856, da Comissão de Administração Pública, que propôs a introdução de algumas alterações, em 17-07-1856 no Projeto da Câmara dos Pares.

O Projecto de lei foi devolvido, com alterações, em 17 de julho de 1856, à Câmara dos Pares, que as aprovou. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 138, n.º 1; 
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