Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-04-17 | Final: 1857-06-27 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC320 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre o aumento das prestações dos Egressos que completarem 60 anos de idade.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 64-F, de 17 de Abril de 1857; parecer e projecto de lei n.º 91, de 28 de Abril de 1857, da Comissão da Fazenda (autógrafos e impresso); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 138, n.º 2; 
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