Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-04-16 | Final: 1857-06-10 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 36 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC355 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre serem sujeitas todas as verbas da contribuição predial de repartição ao imposto adicional de quinze por cento para a construção e conservação das estradas.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 64-A, de 16 de Abril de 1857; parecer e projecto de lei n.º 146, de 26 de Maio de 1857, da Comissão da Fazenda (autógrafos e impresso); propostas de aditamentos ao projecto apresentadas por vários deputados; parecer s/número, de 5 de Junho de 1857, da mesma Comissão da Fazenda sobre os referidos aditamentos; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 138, n.º 8; 
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